HC 1064119 - DECISAO

HC 1064119 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, diante do não exame do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção precoce desta Corte.

Parties
Paciente: JOANDERSON ALVES MORAIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Conversão Em Custódia Preventiva, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Conversão Em Custódia Preventiva Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOANDERSON ALVES MORAIS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  3. 3 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691/STF, diante do não exame do mérito pelo Tribunal de origem e da ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção precoce desta Corte.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.