HC 1064754 - DECISAO

HC 1064754 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e reconhecendo a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON SILVA LOBATO JUNIOR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Prova Superveniente, Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Prova Superveniente Habeas Corpus Contra Indeferimento De Liminar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON SILVA LOBATO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apreciação de prova superveniente em habeas corpus na instância superior
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator do tribunal de origem
  3. 3 Se a ilegalidade originária da prisão pode ser convalidada pela conversão em prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF por analogia e reconhecendo a ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da súmula; determinou aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e fundamentou o indeferimento com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.