AREsp 3106717 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo sido considerado que o valor de R$ 25.000,00 não é irrisório nem exorbitante frente às circunstâncias do caso.
- Parties
- Agravante: LORRAYNE CRISTINA ALVES PESSIM
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 June 2026
- Procedural Posture
- AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- Prisão Indevida, Danos Morais, Revisão Do Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LORRAYNE CRISTINA ALVES PESSIM
Agravante
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma, 21/05/2026 a 27/05/2026)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório fixado a título de danos morais
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame fático-probatório
- 3 Aplicabilidade do art. 944 do Código Civil (reparação proporcional)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tendo sido considerado que o valor de R$ 25.000,00 não é irrisório nem exorbitante frente às circunstâncias do caso.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Ratificar a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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