HC 912699 - DECISAO

HC 912699 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não integrando as hipóteses do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

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Parties
Paciente: JOAREZ BROCA; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde - MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva Excesso De Prazo, Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf), Competência Entre Juizado Especial Criminal E Âmbito De Violência Doméstica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Do Superior Tribunal De Justiça Para Habeas Corpus (art. 105, I, C, Cf) Competência Entre Juizado Especial Criminal E Âmbito De Violência Doméstica

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Parties

JOAREZ BROCA

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal de Lucas do Rio Verde - MT

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau (autoridade coatora não prevista no art.105,I,c da CF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo da prisão preventiva do paciente
  3. 3 Questão sobre competente processamento de representação policial por lesão corporal (Juizado Especial Criminal vs âmbito de violência doméstica)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a autoridade coatora é juízo de primeiro grau, não integrando as hipóteses do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; por isso indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal