HC 563249 - DECISAO

HC 563249 - DECISAO

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo, multitudinário e com réus em situações distintas, teve movimentações relevantes, a necessidade de cartas precatórias e audiência designada para data próxima indicam ausência de desídia estatal injustificada, razão por que a ordem foi denegada, com recomendação para que o Juízo agilize a instrução e conclusão do feito.

Parties
Paciente / Acusado: CLAUDIO ARITANA LOPES SANTOS; Corré / Acusada: BRENA KÉZIA DA SILVA LIMA DE SOUSA; Corré / Acusada: DANYELLE STEFANE CAVALCANTI SILVA DE LIMA; Corré / Acusada: GLAUBÊNIA RODRIGUES DE SOUZA; Corré / Acusada: ANA PAULA DE MENEZES BARBOSA; Corré / Acusada: ANTÔNIA FLÁVIA SOUZA DE OLIVEIRA; Corré / Acusado: CLAUDIMAR LOPES SANTOS; Corré / Acusado: DANIEL DAVID PEREIRA LOPES; Corré / Acusada: EDNA LOPES DA SILVA; Corré / Acusada: JUDITE RAIANY GOMES LEMOS; Corré / Acusada: MARIA CREUSA DA SILVA LIMA; Tribunal a Quo (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Órgão Ministerial / Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final No Stj: Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lavagem De Dinheiro, Associação Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lavagem De Dinheiro Associação Criminosa Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO ARITANA LOPES SANTOS

Paciente / Acusado

BRENA KÉZIA DA SILVA LIMA DE SOUSA

Corré / Acusada

DANYELLE STEFANE CAVALCANTI SILVA DE LIMA

Corré / Acusada

GLAUBÊNIA RODRIGUES DE SOUZA

Corré / Acusada

ANA PAULA DE MENEZES BARBOSA

Corré / Acusada

ANTÔNIA FLÁVIA SOUZA DE OLIVEIRA

Corré / Acusada

CLAUDIMAR LOPES SANTOS

Corré / Acusado

DANIEL DAVID PEREIRA LOPES

Corré / Acusado

EDNA LOPES DA SILVA

Corré / Acusada

JUDITE RAIANY GOMES LEMOS

Corré / Acusada

MARIA CREUSA DA SILVA LIMA

Corré / Acusada

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial / Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final No Stj: Ordem Denegada (liminar Indeferida Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na segregação cautelar e formação da culpa
  2. 2 Fundamentação e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Impacto da complexidade do feito, pluralidade de réus e expedição de cartas precatórias sobre a razoabilidade dos prazos

Ratio Decidendi

Não se reconheceu constrangimento ilegal por excesso de prazo porque o processo, multitudinário e com réus em situações distintas, teve movimentações relevantes, a necessidade de cartas precatórias e audiência designada para data próxima indicam ausência de desídia estatal injustificada, razão por que a ordem foi denegada, com recomendação para que o Juízo agilize a instrução e conclusão do feito.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Ordem de habeas corpus denegada
  • Recomendação ao Juiz da causa para envidar esforços para que o processo-crime n. 0019556-79.2019.8.06.0001 seja sentenciado com brevidade