HC 612495 - DECISAO

HC 612495 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida e os elementos constantes dos autos não demonstraram, de modo suficiente e concreto, o periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, deve-se considerar a excepcionalidade da prisão em cenário de pandemia, devendo o juízo de primeiro grau fiscalizar e, se necessário, complementar ou revogar a liberdade mediante fundamentação superveniente.

Parties
Paciente: ANDRÉ TORRES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

ANDRÉ TORRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade de entorpecente para aferição do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, no caso concreto, a quantidade de entorpecentes apreendida e os elementos constantes dos autos não demonstraram, de modo suficiente e concreto, o periculum libertatis que justificasse a manutenção da prisão preventiva, sendo viável a substituição por medidas cautelares diversas; ademais, deve-se considerar a excepcionalidade da prisão em cenário de pandemia, devendo o juízo de primeiro grau fiscalizar e, se necessário, complementar ou revogar a liberdade mediante fundamentação superveniente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Ratificar a liminar e determinar a soltura do Paciente, se por outro motivo não estiver preso
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e de atender aos chamamentos judiciais