HC 676595 - DECISAO

HC 676595 - DECISAO

Indeferi liminarmente porque o STJ não pode, na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: MARCOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indeferimento De Liminar, Competência Do STJ, Conversão Da Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indeferimento De Liminar Competência Do STJ Conversão Da Prisão Em Flagrante

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Parties

MARCOS HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade para admitir o habeas corpus nesta hipótese
  3. 3 Necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do mérito do writ

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente porque o STJ não pode, na ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem, conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator, não se verificando, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a exceção prevista na jurisprudência e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se