HC 576206 - DECISAO

HC 576206 - DECISAO

A prisão preventiva mantida pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta em elementos dos autos e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para demonstrar periculum libertatis; em atenção aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e às normas do art.312 do CPP, a custódia foi revogada e determinada a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO SCLAFFANI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida determinando a soltura do paciente, com imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo Juízo processante ou decretação de nova prisão preventiva em caso de fato novo.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO SCLAFFANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 Relevância da quantidade de droga apreendida para demonstrar periculum libertatis
  3. 3 Aplicabilidade do art.312 do CPP e possibilidade de substituição por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva mantida pelo Juízo de primeiro grau e pelo Tribunal local careceu de fundamentação concreta em elementos dos autos e a quantidade de droga apreendida não é, por si só, suficiente para demonstrar periculum libertatis; em atenção aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade e às normas do art.312 do CPP, a custódia foi revogada e determinada a soltura do paciente, com possibilidade de imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida determinando a soltura do paciente, com imposição de medidas cautelares previstas no art.319 do CPP pelo Juízo processante ou decretação de nova prisão preventiva em caso de fato novo.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para determinar a soltura do Paciente.
  • Autoriza-se a imposição das medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal pelo Juízo processante.