RHC 149303 - DECISAO

RHC 149303 - DECISAO

A Sexta Turma concluiu que, apesar da existência de elementos de prova e da reincidência, a quantidade apreendida (7,60 g de maconha e 6,50 g de cocaína) não demonstrou, por si só, a necessidade da medida extrema; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente / Paciente: EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Reincidência, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Tráfico Ilícito De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDGAR JOSÉ DA SILVA JÚNIOR

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e adequação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão em casos de pequena quantidade de droga
  3. 3 Valoração da reincidência como fundamento para manutenção da custódia

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, apesar da existência de elementos de prova e da reincidência, a quantidade apreendida (7,60 g de maconha e 6,50 g de cocaína) não demonstrou, por si só, a necessidade da medida extrema; por aplicação dos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Recurso ordinário provido

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades; proibição de se aproximar e manter contato pessoal, telefônico ou por meio virtual com os demais envolvidos; proibição de se ausentar da Comarca sem prévia...
  • Determinação de que o Juízo de primeira instância fiscalize o cumprimento das medidas e possa acrescer outras cautelares quando justificadas.