HC 677147 - DECISAO

HC 677147 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta apta a permitir a superação da Súmula 691/STF; a conversão de flagrante em preventiva, ainda que realizada de ofício, configura nulidade relativa (art. 564, IV, CPP) passível de convalidação, sendo relevante a manifestação posterior do Ministério Público favorável à conversão, razão pela qual as questões devem ser examinadas pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: RODNEY FEITOZA FARACHE JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente (manifestou Se Favoravelmente): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual, Súmula 691/stf, Superação De Súmula
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Nulidade Processual Súmula 691/stf Superação De Súmula

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Parties

RODNEY FEITOZA FARACHE JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Interveniente (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em impetração originária (Súmula 691/STF)
  2. 2 Ilegitimidade/regularidade da conversão de prisão em flagrante em preventiva de ofício
  3. 3 Natureza da nulidade prevista no art. 564, IV, do CPP e possibilidade de convalidação

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque não há demonstração de ilegalidade manifesta apta a permitir a superação da Súmula 691/STF; a conversão de flagrante em preventiva, ainda que realizada de ofício, configura nulidade relativa (art. 564, IV, CPP) passível de convalidação, sendo relevante a manifestação posterior do Ministério Público favorável à conversão, razão pela qual as questões devem ser examinadas pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.