HC 679773 - DECISAO

HC 679773 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; fundamento baseado na jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR GUEDES RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelar Em Liberdade, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Apelar Em Liberdade Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Supressão De Instância Súmula 691 STF

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Parties

JULIO CESAR GUEDES RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Fundamentação para manutenção da prisão preventiva e indeferimento de apelar em liberdade
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ quando a questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção; fundamento baseado na jurisprudência (AgRg no HC n. 579.110/SP) e na Súmula 691 do STF, aplicando-se o art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.