HC 675419 - DECISAO

HC 675419 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, não havendo flagrante ilegalidade manifesta, o exame perfunctório revela justificativa idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva: elementos de flagrância, quantidade e natureza da droga apreendida, exposição de menores, histórico de condenação e descumprimento de prisão domiciliar anterior indicam periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Terceiro Detido: Wanderley Francisco da Silva; Menor Apreendida: D. K. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp), Prisão Domiciliar Para Mulher Mãe (art.318 a Cpp), Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas (art.319 Cpp) Prisão Domiciliar Para Mulher Mãe (art.318 a Cpp) +1 more

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Wanderley Francisco da Silva

Terceiro Detido

D. K. A.

Menor Apreendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 Requisitos para conversão do flagrante em prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, não havendo flagrante ilegalidade manifesta, o exame perfunctório revela justificativa idônea para a conversão do flagrante em prisão preventiva: elementos de flagrância, quantidade e natureza da droga apreendida, exposição de menores, histórico de condenação e descumprimento de prisão domiciliar anterior indicam periculum libertatis e insuficiência das medidas diversas, além da limitação imposta pela Súmula 691/STF à impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar do tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.