HC 676877 - DECISAO

HC 676877 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria está também objeto de HC n. 596394/SC, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: BERNARDO SOUZA GUEDES; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5014503-56.2019.4.04.7200)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj), Nulidade De PAD
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Preventiva Reiteração De Pedido (art. 210 Do Ristj) Nulidade De PAD

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Parties

BERNARDO SOUZA GUEDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Recurso Criminal em Sentido Estrito n. 5014503-56.2019.4.04.7200)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Inadmissível reiteração de pedido em habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  2. 2 Alegação de constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva sem fundamentação suficiente
  3. 3 Possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão de doença (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por configurada inadmissível reiteração de pedido, uma vez que a matéria está também objeto de HC n. 596394/SC, sendo cabível o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.