HC 677196 - DECISAO

HC 677196 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foi adequadamente suscitada no Juízo da execução, estando configurado o risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, compete à Corte estadual pronunciar‑se sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: ROBERTO JOSÉ RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Detração, Execução Penal, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância Detração Execução Penal Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

ROBERTO JOSÉ RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida E Writ Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Inadequação do habeas corpus per saltum por ausência de manifestação do Tribunal de origem
  3. 3 Natureza definitiva da prisão-pena na fase de execução

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem nem foi adequadamente suscitada no Juízo da execução, estando configurado o risco de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, compete à Corte estadual pronunciar‑se sobre a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.