HC 682050 - DECISAO

HC 682050 - DECISAO

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ZEUS SILVASANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revogação De Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Art. 33 Da Lei 11.343/20
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação De Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ZEUS SILVASANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 Revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Supremo Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do pedido contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF; decisão fundamentada nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.