HC 682556 - DECISAO

HC 682556 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; esta apresenta motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade do delito, facilidade de viajar, conexão com organização criminosa e nacionalidade estrangeira da paciente, competindo ao juízo da execução penal apreciar eventual progressão de regime.

Parties
Paciente: MARIA JOSELYN MOLINA MORALES; Órgão Julgador Da Decisão Impugnada: Tribunal Regional Federal da Terceira Região; Órgão Ministerial Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula 691/stf, Súmula 716/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Progressão De Regime Súmula 691/stf Súmula 716/stf Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MARIA JOSELYN MOLINA MORALES

Paciente

Tribunal Regional Federal da Terceira Região

Órgão Julgador Da Decisão Impugnada

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Contra Indeferimento De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Compatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto
  3. 3 Motivação idônea para manutenção da prisão preventiva (risco de fuga, conexão com organização criminosa, nacionalidade estrangeira)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão impugnada; esta apresenta motivação idônea para a manutenção da prisão preventiva baseada na gravidade do delito, facilidade de viajar, conexão com organização criminosa e nacionalidade estrangeira da paciente, competindo ao juízo da execução penal apreciar eventual progressão de regime.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal