HC 682854 - DECISAO

HC 682854 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico, Nulidade De Decisão, Supressão De Instância, Produção De Provas, Audiência De Instrução E Julgamento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Nulidade De Decisão Supressão De Instância Produção De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINICIUS SILVA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (indefere Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que indeferiu liminar na instância a quo
  2. 2 Possibilidade de análise pelo STJ de pedidos de produção de provas e de sustação de audiência
  3. 3 Supressão de instância e necessidade de prévia apreciação pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de conhecê-las sem indevida supressão de instância, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada (AgRg no HC n. 579.110/SP).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.