HC 644982 - DECISAO

HC 644982 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi legalmente decretada e mantida com fundamentação idônea: há gravidade concreta do delito de concussão, indevida utilização do cargo público para obtenção de vantagem ilícita e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a sentença condenatória superveniente e a determinação de aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível ao regime semiaberto não revelaram incongruência com a custódia cautelar.

Parties
Paciente: STARSKI GOMES SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Concussão, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Regime De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Concussão Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Regime De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

STARSKI GOMES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 Existência de risco concreto de reiteração delitiva como fundamento para manutenção da custódia
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque a prisão preventiva foi legalmente decretada e mantida com fundamentação idônea: há gravidade concreta do delito de concussão, indevida utilização do cargo público para obtenção de vantagem ilícita e risco concreto de reiteração delitiva evidenciado por outras ações penais, circunstâncias que justificam a garantia da ordem pública e a insuficiência, no momento, de medidas cautelares diversas da prisão; ademais, a sentença condenatória superveniente e a determinação de aguardar o julgamento da apelação em estabelecimento compatível ao regime semiaberto não revelaram incongruência com a custódia cautelar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Conheço do habeas corpus e denego a ordem.
  • Pedido liminar indeferido.