HC 670662 - DECISAO

HC 670662 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o decreto está fundamentado na regularidade do flagrante, confissão do autuado, localização dos bens subtraídos e no histórico de multirreincidência específica, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação sobre risco de contaminação por coronavírus não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JORGE CELSO FERNANDES EVANGELISTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Reiteração Delitiva, Reincidência Específica, Proporcionalidade Da Pena, Supressão De Instância, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Reiteração Delitiva Reincidência Específica Proporcionalidade Da Pena Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JORGE CELSO FERNANDES EVANGELISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Desproporcionalidade da custódia preventiva em função da provável pena futura

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois o decreto está fundamentado na regularidade do flagrante, confissão do autuado, localização dos bens subtraídos e no histórico de multirreincidência específica, evidenciando risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública; ademais, a alegação sobre risco de contaminação por coronavírus não foi examinada pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.