HC 676952 - DECISAO

HC 676952 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada (art. 619 do CPP); a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi e pelos antecedentes/processos em andamento, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva.

Parties
Embargante: MARCOS FABIANO BERNARDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Embargos De Declaração Habeas Corpus

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Parties

MARCOS FABIANO BERNARDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva por periculosidade e garantia da ordem pública
  3. 3 Alegação de que o paciente não faz do crime seu meio de subsistência (omissão de apreciação)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se verificar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão atacada (art. 619 do CPP); a manutenção da prisão preventiva está justificada pela periculosidade do paciente, evidenciada pelo modus operandi e pelos antecedentes/processos em andamento, o que autoriza a medida para garantia da ordem pública e contenção da reiteração delitiva.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os presentes embargos.
  • Intimem-se.