RHC 147556 - ACORDAO

RHC 147556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: a gravidade concreta do crime (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e o risco efetivo de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico e prisão em flagrante ocorrida durante liberdade provisória por roubo) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Parties
Agravante: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Princípio Da Colegialidade, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Concreta, Reiteração Delitiva
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Princípio Da Colegialidade Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Concreta +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Utilização da quantidade/variedade de drogas como fundamento para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão originária que decretou a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada: a gravidade concreta do crime (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos) e o risco efetivo de reiteração delitiva (processo anterior por tráfico e prisão em flagrante ocorrida durante liberdade provisória por roubo) justificam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, e as medidas cautelares diversas da prisão mostraram-se insuficientes no caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva decretada contra Bruno Alves de Oliveira.