HC 670229 - ACORDAO

HC 670229 - ACORDAO

Constatou-se excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora injustificada na instrução, tendo os réus sido segregados desde 04/11/2020 e já cumprido quase metade da pena mínima cominada; reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de habeas corpus com conversão para prisão domiciliar monitorada e estendeu-se seus efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP; o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paciente; Agravado: Agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo e mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Associação Criminosa, Duração Razoável Do Processo, Progressão De Regime
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Associação Criminosa Duração Razoável Do Processo +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paciente

Paciente

Agravados

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Manutenção e revogação da prisão preventiva
  3. 3 Extensão dos efeitos da ordem aos corréus

Ratio Decidendi

Constatou-se excesso de prazo na formação da culpa em razão da demora injustificada na instrução, tendo os réus sido segregados desde 04/11/2020 e já cumprido quase metade da pena mínima cominada; reconhecido o constrangimento ilegal, concedeu-se a ordem de habeas corpus com conversão para prisão domiciliar monitorada e estendeu-se seus efeitos aos corréus com fundamento no art. 580 do CPP; o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao agravo e mantida a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida para assegurar prisão domiciliar com monitoração eletrônica caso o paciente não esteja preso por outro motivo, com medidas cautelares: comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial.