HC 669166 - ACORDAO

HC 669166 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado, e porque o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade do fato, vítima gestante, ameaças), inexistindo, no momento, alternativa cautelar suficiente.

Parties
Impetrante: FERNANDO LIMA RIBEIRO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Decidido Por Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Periculum Libertatis

Case Brief

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Parties

FERNANDO LIMA RIBEIRO CARVALHO

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Pelo Relator, Decidido Por Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de supressão de instância em habeas corpus contra decisão monocrática de relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante da ausência de demonstração de ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento do órgão colegiado, e porque o juiz de primeiro grau fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (gravidade do fato, vítima gestante, ameaças), inexistindo, no momento, alternativa cautelar suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.