HC 669213 - DECISAO

HC 669213 - DECISAO

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso inadequada; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, permanência do paciente em lugar incerto e não sabido e antecedentes), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: PAULO CESAR DA SILVA MACIEL FLORI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não vislumbrou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Presunção De Inocência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Presunção De Inocência

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Parties

PAULO CESAR DA SILVA MACIEL FLORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Fundamentação da decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso inadequada; subsidiariamente, não há ilegalidade flagrante a ensejar a revogação da prisão preventiva, pois as instâncias demonstraram fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do delito, modus operandi, risco de reiteração delitiva, permanência do paciente em lugar incerto e não sabido e antecedentes), e as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, não vislumbrou-se ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ)
  • Publicar-se