RHC 147192 - DECISAO

RHC 147192 - DECISAO

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes e indícios de contumácia), aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP e as disposições do art. 318, V, do CPP (e art. 318-A/318-B da Lei n. 13.769/2018), a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque a ré é mãe de criança de três anos, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há, no caso concreto, fundamentação excepcional para negar o benefício.

Parties
Recorrente: MARIANA CARLA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
recurso parcialmente provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Integral À Criança

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Parties

MARIANA CARLA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do HC 143.641/STF quanto à conversão da prisão preventiva em domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  3. 3 Compatibilidade entre gravidade concreta do delito (quantidade de entorpecentes) e aplicação da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Embora a decretação da prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do tráfico (quantidade e diversidade de entorpecentes e indícios de contumácia), aplicando-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal no HC 143.641/SP e as disposições do art. 318, V, do CPP (e art. 318-A/318-B da Lei n. 13.769/2018), a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar porque a ré é mãe de criança de três anos, o delito imputado foi praticado sem violência ou grave ameaça e não há, no caso concreto, fundamentação excepcional para negar o benefício.

Court Disposition

recurso parcialmente provido

Orders

  • Substituir a prisão preventiva decretada por prisão domiciliar, salvo se por outro motivo a recorrente estiver presa
  • A prisão preventiva pode ser novamente decretada em razão da superveniência de fatos novos