HC 666720 - DECISAO

HC 666720 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 21 tijolos de crack (aproximadamente 21–22 kg), o que indica finalidade mercantil, envolvimento com o crime organizado e necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: HAONE SOUZA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Diversas, Gravidade Concreta, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Diversas Gravidade Concreta Fumus Commissi Delicti Periculum Libertatis

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Parties

HAONE SOUZA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida justifica a manutenção da prisão preventiva por gravidade concreta
  3. 3 Se medidas cautelares diversas seriam suficientes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto de prisão preventiva estava fundamentado na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 21 tijolos de crack (aproximadamente 21–22 kg), o que indica finalidade mercantil, envolvimento com o crime organizado e necessidade de resguardar a ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem