HC 652855 - DECISAO

HC 652855 - DECISAO

A ordem foi concedida porque, apesar de haver indícios de materialidade e autoria e de circunstâncias pessoais desfavoráveis (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime imputado (furto simples sem violência, de baixo valor: 1,844Kg de carne avaliada em R$ 92,01), sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (art. 319, incs. I e IV do CPP) para atender aos fins cautelares, em observância aos princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade, inclusive no contexto da pandemia da Covid-19.

Parties
Paciente: VALDIR DIAS DE CARVALHO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Furto Simples
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Furto Simples

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Parties

VALDIR DIAS DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade e proporcionalidade da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque, apesar de haver indícios de materialidade e autoria e de circunstâncias pessoais desfavoráveis (reincidência e cumprimento de pena em regime aberto), a prisão preventiva revelou-se desproporcional diante do crime imputado (furto simples sem violência, de baixo valor: 1,844Kg de carne avaliada em R$ 92,01), sendo suficientes medidas cautelares menos gravosas (art. 319, incs. I e IV do CPP) para atender aos fins cautelares, em observância aos princípios da excepcionalidade, da proporcionalidade e da provisionalidade, inclusive no contexto da pandemia da Covid-19.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se porventura ainda estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias devidamente justificadas ou decretar novamente a prisão em caso de descumprimento ou superveniência de fatos novos (art. 282, § 4.º c.c. art. 316 do CPP).