HC 662000 - DECISAO

HC 662000 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: MATHEUS CONZENDEY MADEIRA HYGINO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MATHEUS CONZENDEY MADEIRA HYGINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário; subsidiariamente, verificou-se que a decisão que decretou a prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada por elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido