RHC 149418 - DECISAO

RHC 149418 - DECISAO

Verificou-se que, da análise da decisão monocrática do Desembargador Relator, não emergia flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, por aplicação dessa súmula e pela preservação da instância, indefere-se liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: DIEGO GENESIS OLIVEIRA ALVES; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impugnação De Indeferimento Liminar Pelo Relator Na Instância De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Excesso De Prazo

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Parties

DIEGO GENESIS OLIVEIRA ALVES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Impugnação De Indeferimento Liminar Pelo Relator Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Verificação de fundamentação idônea do decreto prisional

Ratio Decidendi

Verificou-se que, da análise da decisão monocrática do Desembargador Relator, não emergia flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder apto a afastar o óbice da Súmula 691/STF; por isso, por aplicação dessa súmula e pela preservação da instância, indefere-se liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente recurso ordinário em habeas corpus.