RHC 149908 - DECISAO

RHC 149908 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária, manteve-se a prisão preventiva por estarem demonstrados a periculosidade do paciente (chefia de organização criminosa e lavagem de capitais), a reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; a condição de hipertenso e integrante de grupo de risco para COVID-19 não autoriza a substituição da prisão por medidas alternativas quando não há notícia de que a unidade prisional deixe de adotar medidas básicas de prevenção, tornando inaplicável a Recomendação CNJ nº 62/2020.

Parties
Paciente: MARCILIO PIRES DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar
Outcome
Pedido de liminar indeferido; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Medidas Cautelares Alternativas, Busca E Apreensão, COVID 19 E Regimes Prisionais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Capitais Medidas Cautelares Alternativas Busca E Apreensão COVID 19 E Regimes Prisionais

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Parties

MARCILIO PIRES DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020
  3. 3 Periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária, manteve-se a prisão preventiva por estarem demonstrados a periculosidade do paciente (chefia de organização criminosa e lavagem de capitais), a reiteração delitiva e a necessidade de garantia da ordem pública; a condição de hipertenso e integrante de grupo de risco para COVID-19 não autoriza a substituição da prisão por medidas alternativas quando não há notícia de que a unidade prisional deixe de adotar medidas básicas de prevenção, tornando inaplicável a Recomendação CNJ nº 62/2020.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; ordem denegada.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Solicitem-se informações ao Tribunal de origem, a serem prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico e com senha de acesso para consulta ao processo.