HC 592854 - DECISAO

HC 592854 - DECISAO

Houve fundamentação idônea nas instâncias de origem, com elementos concretos de reiteração delitiva (cometimento de novos crimes após imposição de medidas cautelares), uso da residência para tráfico (drogas, balanças, dinheiro), indícios de liderança em organização criminosa, condenação anterior e situação de foragida; tais circunstâncias configuram excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a negativa de sua substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: CARINE NOGUEIRA DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Reiteração Delitiva Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

CARINE NOGUEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (art.318-A CPP)
  3. 3 Reiteração delitiva e ineficácia de medidas cautelares anteriormente impostas

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea nas instâncias de origem, com elementos concretos de reiteração delitiva (cometimento de novos crimes após imposição de medidas cautelares), uso da residência para tráfico (drogas, balanças, dinheiro), indícios de liderança em organização criminosa, condenação anterior e situação de foragida; tais circunstâncias configuram excepcionalidade apta a justificar a manutenção da prisão preventiva e a negativa de sua substituição por prisão domiciliar, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.