HC 648206 - DECISAO

HC 648206 - DECISAO

Houve caracterização do abuso do direito de recorrer pelo advogado que subscreveu sucessivos recursos relacionados ao mesmo caso, o que justificou a manutenção da determinação de oficiar a OAB para apuração de possível infração disciplinar e o indeferimento do pedido de reconsideração formulado nos embargos, recebidos como tal por fungibilidade recursal.

Parties
Embargante: Mikael de Lima Freitas; Advogado (causídico Subscritor): Luiz Carlos da Silva Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido (embargos Recebidos Como Pedido De Reconsideração)
Outcome
Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e indeferidos; agravo regimental prejudicado com determinação de oficiar a OAB.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Abuso Do Direito De Recorrer, Segurança Jurídica, Ofício À OAB, Embargos De Declaração, Pedido De Reconsideração
Direito Penal Processo Penal Ética Profissional Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Abuso Do Direito De Recorrer Segurança Jurídica +3 more

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Parties

Mikael de Lima Freitas

Embargante

Luiz Carlos da Silva Neto

Advogado (causídico Subscritor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Indeferido (embargos Recebidos Como Pedido De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Alegada obscuridade no decisum
  2. 2 Caracterização do abuso do direito de recorrer pelo advogado subscritor de sucessivos recursos
  3. 3 Determinação de ofício à OAB para apurar possível infração disciplinar

Ratio Decidendi

Houve caracterização do abuso do direito de recorrer pelo advogado que subscreveu sucessivos recursos relacionados ao mesmo caso, o que justificou a manutenção da determinação de oficiar a OAB para apuração de possível infração disciplinar e o indeferimento do pedido de reconsideração formulado nos embargos, recebidos como tal por fungibilidade recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como pedido de reconsideração e indeferidos; agravo regimental prejudicado com determinação de oficiar a OAB.

Orders

  • Recebo os embargos como pedido de reconsideração e indefiro.
  • Determina-se expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro.