HC 649608 - DECISAO
Houve superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura autorizando apelação em liberdade, configurando perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão de revogação da prisão cautelar; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO PEDRILHO JUNIOR; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Alvará De Soltura
- Outcome
- Habeas corpus prejudicado
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Perda Do Interesse De Agir (superveniência), Medidas Protetivas, Periculosidade, Alvará De Soltura
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO PEDRILHO JUNIOR
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença E Alvará De Soltura
Legal Issues
- 1 Presença ou ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
- 2 Superveniência de sentença e expedição de alvará de soltura como causa de perda do interesse de agir
- 3 Possibilidade de concessão de medida cautelar diversa da prisão nos termos do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Houve superveniência de sentença condenatória e expedição de alvará de soltura autorizando apelação em liberdade, configurando perda superveniente do interesse de agir quanto à pretensão de revogação da prisão cautelar; por isso o habeas corpus foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Habeas corpus prejudicado
Orders
- JULGO PREJUDICADO o habeas corpus
- Publique-se.
Full Case Text
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