HC 677021 - DECISAO

HC 677021 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal por insuficiência da fundamentação da prisão preventiva: a quantidade apreendida (27 pinos, 28,6 g de cocaína) não é exorbitante, o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e sem antecedentes, e a superlotação prisional em contexto de COVID-19 reforça a inadequação da custódia; por isso, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem fixar as condições e limites.

Parties
Paciente: Ericssom Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Tráfico De Drogas

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Parties

Ericssom Pereira

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de fundamentação para decretação/manutenção de prisão preventiva
  2. 2 Superação da Súmula 691/STF por flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Proporcionalidade da custódia cautelar em razão da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal por insuficiência da fundamentação da prisão preventiva: a quantidade apreendida (27 pinos, 28,6 g de cocaína) não é exorbitante, o delito ocorreu sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário e sem antecedentes, e a superlotação prisional em contexto de COVID-19 reforça a inadequação da custódia; por isso, revogou-se a prisão preventiva e impuseram-se medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, cabendo ao juízo de origem fixar as condições e limites.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de Ericssom Pereira
  • Impor medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319, I e II, do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo de origem estabelecer condições e locais que o paciente não poderá frequentar