HC 678073 - DECISAO

HC 678073 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial ao deslinde da controvérsia (ausência do decreto preventivo e do acórdão), o que inviabiliza o exame das alegações em sede de writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Conversão Em Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Conversão Em Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Instrução Deficiente

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 Insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o impetrante não apresentou prova documental pré-constituída essencial ao deslinde da controvérsia (ausência do decreto preventivo e do acórdão), o que inviabiliza o exame das alegações em sede de writ.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.