HC 603972 - DECISAO

HC 603972 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não deve ser conhecido; não obstante, analisadas as alegações, não se identifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos (indícios de autoria, participação em organização criminosa, gravidade dos delitos e periculosidade) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a negativa de autoria exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a alegação sobre contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Parties
Paciente: ROBSON DA VITORIA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Contemporaneidade Da Prisão, Indícios De Autoria, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Contemporaneidade Da Prisão Indícios De Autoria +2 more

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Parties

ROBSON DA VITORIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de indícios suficientes de autoria (fumus commissi delicti)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso, em regra, não deve ser conhecido; não obstante, analisadas as alegações, não se identifica constrangimento ilegal apto a revogar a prisão preventiva, pois as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos (indícios de autoria, participação em organização criminosa, gravidade dos delitos e periculosidade) que justificam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; além disso, a negativa de autoria exige reexame probatório incompatível com a via estreita do writ, e a alegação sobre contemporaneidade não foi apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise direta pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.