RHC 145308 - DECISAO

RHC 145308 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta e modus operandi que colocaram em risco a ordem pública, além de maus antecedentes e risco à instrução processual, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; a revisão periódica a cada 90 dias não tem efeito automático para declarar ilegal a prisão quando não realizada por instâncias recursais, e a aplicação de medidas em razão da COVID-19 ou prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos depende de requisitos específicos não demonstrados nos autos.

Parties
Recorrente: MARCOS VINICIUS RODRIGUES FERREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316, Par. Único, Cpp), Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Custódia Cautelar (art. 316, Par. Único, Cpp) Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Pandemia/covid 19 E Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

MARCOS VINICIUS RODRIGUES FERREIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Contemporaneidade entre fatos e decretação da preventiva
  3. 3 Obrigatoriedade e efeitos da revisão da custódia a cada 90 dias (art. 316, par. único, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação concreta, com indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade concreta e modus operandi que colocaram em risco a ordem pública, além de maus antecedentes e risco à instrução processual, de modo que não se mostrou cabível a substituição por medidas cautelares mais brandas; a revisão periódica a cada 90 dias não tem efeito automático para declarar ilegal a prisão quando não realizada por instâncias recursais, e a aplicação de medidas em razão da COVID-19 ou prisão domiciliar para pai de menor de 12 anos depende de requisitos específicos não demonstrados nos autos.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal