RHC 136687 - DECISAO

RHC 136687 - DECISAO

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e inicio da execução definitiva da pena, resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva por perda do interesse processual, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto, Medidas Cautelares, Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto Medidas Cautelares Substituição Da Prisão Por Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ SANTOS DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Decretação e revogação da prisão preventiva
  2. 2 Pedido de substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre o habeas corpus (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da sentença condenatória e inicio da execução definitiva da pena, resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva por perda do interesse processual, motivo pelo qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.