RHC 141163 - DECISAO

RHC 141163 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque parte das alegações constitui mera reiteração de pedido já julgado (Enunciado n.º 53), cabendo ao STJ abster-se de reexaminar questões decididas para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não há excesso abstrato, pois a duração da prisão provisória deve ser avaliada conforme a complexidade do caso, a pluralidade de agentes, as medidas excepcionais decorrentes da pandemia que acarretaram suspensão de atos e a proximidade do encerramento da instrução (AIJ designada), circunstâncias que mantêm a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: WILKER LUIZ BARBOSA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Das Decisões Judiciais Habeas Corpus

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Parties

WILKER LUIZ BARBOSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Decisão De Mérito (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inexistência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 mera reiteração de pedido de habeas corpus (Enunciado n.º 53)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque parte das alegações constitui mera reiteração de pedido já julgado (Enunciado n.º 53), cabendo ao STJ abster-se de reexaminar questões decididas para evitar supressão de instância; quanto ao alegado excesso de prazo, concluiu-se que não há excesso abstrato, pois a duração da prisão provisória deve ser avaliada conforme a complexidade do caso, a pluralidade de agentes, as medidas excepcionais decorrentes da pandemia que acarretaram suspensão de atos e a proximidade do encerramento da instrução (AIJ designada), circunstâncias que mantêm a fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.