RHC 145532 - DECISAO

RHC 145532 - DECISAO

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque há, nos autos, elementos concretos (declaração de colaborador, apreensões relevantes de munição, indícios de atuação em organização criminosa com atuação transnacional e participação de policiais) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, preservação da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: CLEVERSON NEVES PESSOA; Órgão Acusador/informante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo/acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2. Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Porte De Arma/munição, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Porte De Arma/munição +1 more

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Parties

CLEVERSON NEVES PESSOA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador/informante

Tribunal Regional Federal da 2. Região

Tribunal a Quo/acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento porque há, nos autos, elementos concretos (declaração de colaborador, apreensões relevantes de munição, indícios de atuação em organização criminosa com atuação transnacional e participação de policiais) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, preservação da instrução e aplicação da lei penal, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manutenção da prisão preventiva do recorrente.
  • Publique-se.