RHC 150164 - DECISAO

RHC 150164 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração e pedido de extensão de efeitos de ordem concedida a corréu, cujo pleito deve ser formulado primeiro perante o órgão prolator do acórdão favorecido; somente após eventual indeferimento poderia a matéria ser submetida a esta Corte, sob pena de supressão de instâncias.

Parties
Recorrente: MARCELO AIKE LIBERIO GONCALVES; Corréu: FLAVIO GONÇALVES MARTINS; Autor Coator: Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Pedido Incidental De Revogação Da Prisão Preventiva / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Revogação De Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Extensão De Efeitos De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Revogação De Prisão Cautelar Supressão De Instância Extensão De Efeitos De Decisão

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Parties

MARCELO AIKE LIBERIO GONCALVES

Recorrente

FLAVIO GONÇALVES MARTINS

Corréu

Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude de Nova Lima

Autor Coator

Procedural Posture

Pedido Incidental De Revogação Da Prisão Preventiva / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos de ordem concedida a corréu para outro réu sem prévio pedido ao órgão prolator
  3. 3 Necessidade de exaurimento da instância para apreciação nesta Corte

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por representar mera reiteração e pedido de extensão de efeitos de ordem concedida a corréu, cujo pleito deve ser formulado primeiro perante o órgão prolator do acórdão favorecido; somente após eventual indeferimento poderia a matéria ser submetida a esta Corte, sob pena de supressão de instâncias.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Comunique-se