HC 650359 - DECISAO

HC 650359 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração da reprimenda imposta, conclui-se pela alteração da situação fático-processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: FÁBIO LUIZ TRINDADE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação, Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Julgamento De Apelação Prejudicialidade Por Superveniência De Julgamento

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Parties

FÁBIO LUIZ TRINDADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o julgamento da apelação
  2. 2 manutenção da custódia cautelar
  3. 3 descumprimento do prazo de 90 dias previsto no parágrafo único do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com alteração da reprimenda imposta, conclui-se pela alteração da situação fático-processual, tornando o pedido de habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.