HC 670997 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art. 312 do CPP e na prova constante dos autos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: DANILO RODRIGUES DE ABREU; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 August 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Recurso Ordinário, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
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Parties
DANILO RODRIGUES DE ABREU
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Impetrado
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
- 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a impetração não pode substituir o recurso ordinário e a prisão preventiva encontra-se fundamentada com base no art. 312 do CPP e na prova constante dos autos (materialidade, indícios de autoria, periculosidade e risco à ordem pública), não havendo flagrante ilegalidade.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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