HC 637005 - DECISAO

HC 637005 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de matéria que demande dilação probatória acerca da autoria; a prisão preventiva, segundo o Tribunal de origem, demonstrou preencher os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), razão pela qual não se conheceu do pedido de liberdade. Contudo, houve falta de realização de audiência de custódia após cumprimento de mandados de prisão preventiva, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Parties
Paciente: MARIA APARECIDA ANDRADE DE OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Negativa De Autoria, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia De Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Flagrante Em Preventiva Negativa De Autoria Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia De Covid 19

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA ANDRADE DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Efeito da não realização da audiência de custódia sobre a ilegalidade da prisão
  3. 3 Adequação do habeas corpus para discutir negativa de autoria e prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para apreciação de matéria que demande dilação probatória acerca da autoria; a prisão preventiva, segundo o Tribunal de origem, demonstrou preencher os requisitos do art. 312 do CPP (fumus e periculum), razão pela qual não se conheceu do pedido de liberdade. Contudo, houve falta de realização de audiência de custódia após cumprimento de mandados de prisão preventiva, motivo pelo qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que o juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, podendo ser por videoconferência conforme normas do CNJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem apenas para determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia nos termos do art. 287 do CPP.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau realize a audiência de custódia, nos termos do art. 287 do CPP, no prazo de 24 horas, com a presença dos defensores e do representante do Ministério Público.
  • Autorizo a realização da audiência de custódia por videoconferência, na forma do art. 19 da Resolução CNJ n. 329/2020, considerando as medidas de prevenção à covid-19.