RHC 131531 - DECISAO

RHC 131531 - DECISAO

A pretensão defensiva restou satisfeita em primeiro grau por concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura, configurando ausência superveniente de interesse processual, de modo que o recurso ordinário constitucional em habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCIANO MACHADO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse)
Outcome
Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Interesse Processual, Satisfação Da Pretensão Por Soltura Superveniente
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Interesse Processual Satisfação Da Pretensão Por Soltura Superveniente

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Parties

LUCIANO MACHADO MARTINS

Recorrente / Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Pedido Prejudicado (ausência Superveniente De Interesse)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de reexame de autoria em habeas corpus de sumária cognição
  3. 3 Efeito da soltura superveniente sobre o interesse recursal

Ratio Decidendi

A pretensão defensiva restou satisfeita em primeiro grau por concessão de liberdade provisória e expedição de alvará de soltura, configurando ausência superveniente de interesse processual, de modo que o recurso ordinário constitucional em habeas corpus é prejudicado, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. arts. 209 e 246 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido recursal prejudicado por ausência superveniente de interesse

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. os arts. 209 e 246 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.