HC 658492 - DECISAO

HC 658492 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da nova realidade fático-processual: foi proferida sentença na ação penal relacionada, com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIELLE PAULA NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.040879-5/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Perda De Objeto

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Parties

MARIELLE PAULA NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Processo n. 1.0000.21.040879-5/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 Fundamentação e requisitos da custódia cautelar
  3. 3 Prejudicialidade por perda superveniente de objeto em razão de sentença e expedição de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado diante da nova realidade fático-processual: foi proferida sentença na ação penal relacionada, com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, caracterizando perda superveniente de objeto, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.