HC 662570 - ACORDAO

HC 662570 - ACORDAO

O agravo regimental foi denegado porque, em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (extração de dados de celulares, indícios de associação para tráfico, modus operandi, reiteração delitiva e opinião do MP), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: YAGO SIQUEIRA ARAUJO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator, Agravo Regimental Em Grau De Recurso
Outcome
Agravo regimental não provido; pedido de liminar denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Periculosidade, Modus Operandi, Reiteração Delitiva
Processo Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade (súmula) Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf +3 more

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Parties

YAGO SIQUEIRA ARAUJO BARROS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Denegatória De Liminar Pelo Relator, Agravo Regimental Em Grau De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 Suficiência da motivação da prisão preventiva com base em elementos de investigação (extração de dados de aparelhos, conversas, modus operandi)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque, em face da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não foi demonstrada; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com elementos concretos (extração de dados de celulares, indícios de associação para tráfico, modus operandi, reiteração delitiva e opinião do MP), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; pedido de liminar denegado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o pedido de medida liminar