HC 672234 - ACORDAO

HC 672234 - ACORDAO

Havendo indicação de fundamentos concretos e suficientes para a custódia cautelar (grande quantidade de entorpecente, balança de precisão, forma de apreensão do dinheiro, arma de fogo, indícios de atuação tipo delivery), não se identifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF; assim, a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP e o agravo regimental foi improvido.

Parties
Paciente/agravante: MAURO APARECIDO SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Súmula 691/stf Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

MAURO APARECIDO SANTANA JUNIOR

Paciente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão no caso concreto

Ratio Decidendi

Havendo indicação de fundamentos concretos e suficientes para a custódia cautelar (grande quantidade de entorpecente, balança de precisão, forma de apreensão do dinheiro, arma de fogo, indícios de atuação tipo delivery), não se identifica flagrante ilegalidade no indeferimento liminar do habeas corpus, sendo aplicável a Súmula 691/STF; assim, a prisão preventiva foi mantida por preencher os requisitos do art. 312 do CPP e o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus.