HC 637403 - DECISAO

HC 637403 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título prisional com fundamentos adicionais para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância pelo STJ.

Parties
Paciente: KEVIN KOSCHNIK; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância, Prejudicialidade
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância Prejudicialidade

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Parties

KEVIN KOSCHNIK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre avaliação de constrangimento ilegal
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem para análise de novos fundamentos de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença penal condenatória que constitui novo título prisional com fundamentos adicionais para a manutenção da prisão preventiva, os quais devem ser examinados primeiramente pelo Tribunal de origem, para evitar supressão de instância pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 44-45)
  • Julgo prejudicado o habeas corpus