HC 685874 - DECISAO

HC 685874 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: MATEUS BERTO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Nulidade Da Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf, Cabimento De Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Nulidade Da Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf Cabimento De Liminar

Case Brief

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Parties

MATEUS BERTO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 Nulidade da prisão em flagrante e insuficiência de fundamentação do decreto prisional (alegações do impetrante)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção à Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.